O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso
de suas atribuições legais conferidas pelo art. 82, VII da Lei Orgânica do Município
de Corumbá e,
CONSIDERANDO que o Município de Corumbá por meio de órgão fiscalizador
possui atributos do Poder de Polícia Administrativa.;
CONSIDERANDO que o Município de Corumbá a instituiu o Grupo de Fiscalização
Integrada para desempenhar ações fiscalizatórias;
CONSIDERANDO que o Município de Corumbá publicou o Decreto nº 2.662, de 5
de Outubro de 2021 ;
CONSIDERANDO que o Município de Corumbá em suas ações tem dever legal de
preservar os interesses coletivos, em especial a saúde e segurança;
CONSIDERANDO que, as previsões do Lei Complementar Municipal 004/1991 de
Corumbá-MS (Código de Posturas Municipal).
- Art. 1º
No descumprimento das normas contidas, no DECRETO Nº 2.662, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021, as sanções aplicadas serão as previstas no Código de Posturas Municipal de Corumbá, Lei Complementar 004/1991, nos termos do artigo 168, I - Multa; II - Apreensão; III - Inutilização de produtos; IV - Interdição de atividades; V - Embargo de obras; VI - Cassação do alvará de licença e funcionamento, com fechamento do estabelecimento mediante lacre.
- Art. 2ºA Fiscalização será exercida pelo Grupo de Fiscalização Integrada e quando qualquer constatada irregularidade será confeccionado e aplicado auto de infração pela Coordenadoria de Fiscalização e Posturas.
- Art. 3ºNos casos em que a infração ou descumprimento DECRETO Nº 2.662, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021, possa por em risco a segurança e a saúde da coletividade nos termos do Código de Posturas Municipal de Corumbá-MS, poderá o evento ser imediatamente interditado atendido os requisitos do Artigo 177 e 178 do supramencionado código.
- Art. 4ºDescumprimentos das previsões contidas no DECRETO Nº 2.662, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021, poderão acarretar multas de até 5.000 VRMs.
- Art. 5ºApós aplicação do auto de infração o responsável pela atividade ou evento terá prazo legal de 5 dias úteis para apresentação de defesa formal ao setor de Posturas Municipal.
- Art. 6ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CORUMBÁ, 08 DE OUTUBRO DE 2021
Decreto nº 2265/2021 - 08 de outubro de 2021
MARCELO AGUILAR IUNES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de outubro de 2021