O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, VII da Lei Orgânica do Município de Corumbá e em conformidade com a Lei nº 1.562/1998, alterada pela Lei nº 2.249/ 2012 e CONSIDERANDO a alteração da Lei nº. 1.562/1998, realizada pela Lei nº. 2.791/2021, a qual incluiu mais um membro da Junta Administrativa de Recursos de Infrações, passando o Poder Legislativo Municipal a indicar dois representantes, D E C R E T A:
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Art. 1º Fica Antony Alisson Francelino Raimundo dispensado como membro da membro da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, indicado pelo Poder Legislativo.
Art. 2º Ficam Sonia Maria Moreira da Silva e João Victor dos Santos Regenold designados como membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, indicados pelo Poder Legislativo.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
12 DE NOVEMBRO DE 2021
Decreto nº 2685/2021 - 12 de novembro de 2021
MARCELO AGUILAR IUNES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de novembro de 2021