O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, XIV e art. 82, VI, todos da http://www.corumba.ms.gov.br/downloads/download/Legisla%C3%A7%C3%A3o Municipal/Lei Org%C3%A2nica/LEI ORG%C3%82NICA DO MUNIC%C3%8DPIO DE CORUMB%C3%81 - MS..htm do Município de Corumbá c.c disposições e art. 5º, I do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 12417/2020, o qual solicita a de-sapropriação de lotes para fins de Implantação do parque Linear das Jaguatiricas. CONSIDERANDO que, para regularizar a situação de fato ora verificada, a Procuradoria Geral do Município manifestou-se, por meio do Parecer nº. 1003/2021, pela desapropriação da área, devidamente acompanhada de laudos de avaliação elaborados pelo corpo técnico da Secretaria Municipal de Projetos Estratégicos

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Art. 1º Fica decretada de utilidade pública, para fins de desapropriação administra-tiva ou judicial, a área abaixo relacionada, com as seguintes características e confrontações: Parte ideal de uma área de terreno, medindo 27,92 metros, por 145,20 metros. Igual à 3.993,01m². Limitando-se: no Norte, com a Rua São Paulo, por onde mede 67,70 metros; ao Sul com a Rua Minas Gerais, por onde mede 27,50 metros; ao Nascente, com área remanescente da matrícula nº 24.875, por onde mede 145,20 metros; e ao Poente, com a Alameda José de Barros Maciel, por onde mede 145,20 metros, matriculado no Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Corumbá sob o número 24.875, sob propriedade da Associação dos Empregados da Embrapa de Corumbá-MS.
Art. 2º Esta desapropriação se dá em regime de urgência.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de novembro de 2021

Decreto nº 2682/2021 - 09 de novembro de 2021

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Decreto nº 2682/2021 - 09 de novembro de 2021