O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas art. 82, VII da Lei Orgânica do Município c.c art. 22 Lei Complementar nº 89/2005,CONSIDERANDO decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI 2.857 (rel. min. Joaquim Barbosa, julgado em 30/8/2007, publicado no DJ em 30/11/2007), na qual reconhece a aplicação, por simetria, do art. 84, VI, “a” da CF aos Estados, sendo tal entendimento, de igual forma, extensivo aos municípios;
CONSIDERANDO decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida no AgInt nos EDcl no REsp 1874105 (rel. min. Herman Benjamin, julgado em 24/02/2021, publicado no DJe em 01/03/2021), o qual prevê sobre a legalidade na transformação de cargos ou funções por decreto, desde que não resulte em aumento de despesa;
CONSIDERANDO o interesse público e legalidade da transformação de cargos e funções, ressaltando que tal não resultará em aumento de despesa para a Administração Pública:
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Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, 1 (um) cargo de Diretor-Executivo, DAG 02; 1 (um) cargo de Coordenador, DAG 05; 1 (um) cargo de Assessor Executivo II, DAG 03 e 2 (dois) cargos de Assessor Governamental II, DAG 06 em 4 (quatro) cargos de Assessor Governamental I, DAG 5 e 1 (um) cargo de Superintendente, DAG 02, todos de provimento em comissão.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
3 DE JANEIRO DE 2022.
Decreto nº 2703/2022 - 03 de janeiro de 2022
MARCELO AGUILAR IUNES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de janeiro de 2022