Fica regulamentada a Avaliação de Desempenho anual da carreira Gestão

Governamental para os ocupantes do cargo efetivo de Analista de Gestão Governamental.

Parágrafo único. O mérito profissional será apurado pela avaliação do

desempenho, com o objetivo de conferir o merecimento dos integrantes da carreira,

mediante aferição da eficiência, do rendimento do trabalho e da capacitação

profissional na execução. (anexo I)

Art. 2º A avaliação de desempenho terá por objetivo aferir o merecimento, para

fim de promoção horizontal por mérito, mediante apuração do rendimento e do

desenvolvimento do Analista de Gestão Governamental no exercício do cargo, com

base nos seguintes fatores:

I) Competência

II) Conhecimento

III) Habilidade

IV) Atitude

Parágrafo único. Os fatores de avaliação referidos nos incisos I e III deverão levar

em consideração os requisitos relativos à habilitação profissional e à capacitação

em cursos de especialização e o exercício de cargos em comissão, de funções

de confiança e a participação, como membro efetivo ou suplente, em órgãos

de deliberação coletiva, comissões ou grupos de trabalho, conforme dispuser

regulamento.

Art. 3º A avaliação de desempenho dos servidores da carreira Gestão Governamental será realizada pela Chefia Imediata do avaliado com acolhimento do

Secretário Municipal de Gestão e Planejamento.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.