O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso
das atribuições que lhe são conferidas art. 82, VII da Lei Orgânica do Município c.c
art. 22 Lei Complementar nº 89/2005,
CONSIDERANDO decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI 2.857
(rel. min. Joaquim Barbosa, julgado em 30/8/2007, publicado no DJ em 30/11/2007),
na qual reconhece a aplicação, por simetria, do art. 84, VI, “a” da CF aos Estados,
sendo tal entendimento, de igual forma, extensivo aos municípios;
CONSIDERANDO decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida no AgInt
nos EDcl no REsp 1874105 (rel. min. Herman Benjamin, julgado em 24/02/2021,
publicado no DJe em 01/03/2021), o qual prevê sobre a legalidade na transformação de cargos ou funções por decreto, desde que não resulte em aumento de
despesa;
CONSIDERANDO o interesse público e legalidade da transformação de cargos e
funções, ressaltando que tal não resultará em aumento de despesa para a Administração Pública;
- Art. 1º
Ficam transformados, sem aumento de despesa, 1 (um) cargo de Assessor
Especial I, DAG 01, 2 (dois) cargos de Assessor Executivo II, DAG 03, 3 (três)
Assessor Governamental III, DAG 07, 1 (um) Assessor Executivo III, DAG 04, e 1
(um) cargo de Assessor-Técnico Jurídico, DAG-04; em 2 (dois) cargo de Assessor
Executivo I ,DAG 02, 3 (três) cargos de Assessor-Governamental II, DAG 06, 2
(dois) cargos de Gerente, DAG 04, e 1 (um) cargo de Assessor-Governamental I,
DAG 05, todos de provimento em comissão.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Corumbá, 30 de Dezembro 2021
Decreto nº 2702/2021 - 30 de dezembro de 2021
MARCELO AGUILAR IUNES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de dezembro de 2021