FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, PROMULGO A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA Nº. 2.087 DE 30 DE DEZEMBRO E 2.021.
- Art. 1º
Fica Criado o Artigo 4º., e 5º .,da Lei Ordinária nº. 2.433/2.014 de 29 de outubro de 2.014 passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 4ºFica obrigada as Agências Bancárias manterem pelo menos 80% dos Caixas Eletrônicos abastecidos com dinheiros em dias normais, “Segunda a Sexta”, finais de semana e feriados.
- Art. 5ºFica determinado a fiscalização dessa Lei pelo PROCON Municipal de Corumbá e a fixação da mesma em todas as agências bancarias.
- Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, em 30 de dezembro de 2.021.
Lei Ordinária nº 2087/2021 - 30 de dezembro de 2021
Roberto Gomes Façanha
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de dezembro de 2021