Fica Instituído nos Centros Hospitalares da Rede Pública do Município de Corumbá, o "Programa Teste da Orelhinha" visando o planejamento e o desenvolvimento de atividades tendo em vista obrigatoriedade da realização do exame de Emissões Otoacusticas Evocadas (EOA), popularmente conhecido como "Teste da Orelhinha", em bebes recém nascidos para o diagnostico precoce da surdez.

 O exame de que trata o "caput" deve ser feito a partir de 48 horas do nascimento do bebe até uma semana de vida, salvo quando, por determinação médica, outra data for julgada necessária.

 As maternidades e serviços hospitalares da rede privada ficam obrigados a disponibilizarem o teste.

 Fica estipulado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para os Hospitais, Maternidades e Serviços Hospitalares do Setor Público e Privado se equipar com aparelhagem apta a realizar o exame de Emissões Otoacusticas em bebes recém nascidos.

 Na impossibilidade de aquisição do equipamento por licitação no prazo supra, fica o Poder Executivo obrigado a proceder a locação dos mesmos durante o período licitatório.

 O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

 As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.