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Decreto nº 2741/2022 - 02 de março de 2022

Dispõe sobre a transformação, sem aumento de despesa, de cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas art. 82, VII da Lei Orgânica do Município c.c art. 22 Lei Complementar nº 89/2005,

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CONSIDERANDO decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI 2.857 (rel. min. Joaquim Barbosa, julgado em 30/8/2007, publicado no DJ em 30/11/2007), na qual reconhece a aplicação, por simetria, do art. 84, VI, “a” da CF aos Estados, sendo tal entendimento, de igual forma, extensivo aos municípios;

CONSIDERANDO decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida no AgInt nos EDcl no REsp 1874105 (rel. min. Herman Benjamin, julgado em 24/02/2021, publicado no DJe em 01/03/2021), o qual prevê sobre a legalidade na transformação de cargos ou funções por decreto, desde que não resulte em aumento de despesa;

CONSIDERANDO o interesse público e legalidade da transformação de cargos e funções, ressaltando que tal não resultará em aumento de despesa para a Administração Pública;

D E C R E T A:

Art. 1°
Ficam transformados, sem aumento de despesa, 1 (um) cargo de Gerente, DAG 04, e 3 (três) cargos de Assessor Governamental III, DAG 07 em 2 (dois) cargos de Coordenador, DAG 05, e 1 (um) cargo de Assessor Governamental II, DAG 06, todos de provimento em comissão.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a contar de 1º de março de 2022.

Corumbá-MS, 02 de março 2022.

Decreto nº 2741/2022 - 02 de março de 2022

MARCELO AGUILAR IUNES
Prefeito de Corumbá

EDUARDO AGUILAR IUNES
Secretário Municipal de Gestão e Planejamento

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de março de 2022