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CONSIDERANDO o exposto na Lei Complementar nº 288 de 14 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a criação da Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e concomitantemente a Câmara julgadora de recursos da referida agência;
CONSIDERANDO a indicação de membros realizada pelos órgãos descritos na retromencionada lei complementar,
D E C R E T A:
- Art. 1°
Ficam designados para a Câmara Recursal da Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, presidida pelo representante do Poder Executivo Municipal, os membros dos segmentos abaixo relacionados:
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- Art. 2º
A presente designação não implica remuneração ao membro do Órgão Colegiado, não ensejando vínculos ou quaisquer outros direitos contra o Município, sendo sua prestação considerada serviço público relevante.
- Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbá-MS, 02 de março de 2022.
Decreto nº 2742/2022 - 02 de março de 2022
MARCELO AGUILAR IUNES
Prefeito de Corumbá
VITAL GONÇALVES MIGUÉIS
Diretor-Presidente da Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de março de 2022