Dispõe sobre a prorrogação de mandato dos conselheiros municipais de saúde, e dá outras providências.
O PREFEITO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município e,
📋 Índice da Lei
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CONSIDERANDO o Ofício nº 04/CMS/2022, no qual foi solicitada a prorrogação de mandato de todos os conselheiros com mandato vigente, conforme deliberado em plenário,
D E C R E T A:
Art. 1°
Fica prorrogado o mandato atual dos Conselheiros Municipais de Saúde até 28/02/2023, designados pelo Decreto nº 2.176/2019 e alterações posteriores.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbá-MS, 02 de março de 2022.
Decreto nº 2743/2022 -
02 de março de 2022
MARCELO AGUILAR IUNES
Prefeito de Corumbá
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
02 de março de 2022
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