O PREFEITO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município c.c art. 9 da Lei Complementar nº 288, de 14 de dezembro de 2021 e,
D E C R E T A:
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Art. 1º Designar Márcia Rodrigues Andrade de Azevedo para suplência do segmento ”Poder Legislativo Municipal” na Câmara Recursal da Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.
Art. 2º A presente designação não implica remuneração ao membro do Órgão Colegiado, não ensejando vínculos ou quaisquer outros direitos contra o Município, sendo sua prestação considerada serviço público relevante.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbá-MS, 05 de abril de 2022.
Decreto nº 2764/2022 - 05 de abril de 2022
MARCELO AGUILAR IUNES
Prefeito de Corumbá
VITAL GONÇALVES MIGUÉIS
Diretor-Presidente da Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de abril de 2022