Art. 1º Reinstalar a Comissão do Processo de Sindicância, com a finalidade de apurar os fatos descritos no Processo nº 12.284/2021, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos, a contar de 13/04/2022, conforme CI 420/2022/CGM.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.