CONSIDERANDO que a média e alta complexidade, caracteriza-se como conjunto de procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS), que envolve alta tecnologia e dispêndio de custeio, objetivando propiciar a população acesso a serviços qualificados e integrados de atenção básica, vigilância em saúde e assistência farmacêutica;

CONSIDERANDO que o financiamento das ações e serviços da saúde é de responsabilidade tripartite dos entes federados, e a estes a sua manutenção e;

CONSIDERANDO a necessidade de revisão de valores pagos a profissionais de medicina especialistas na modalidade de sobreaviso que atendem na rede de urgência e emergência.

D E C R E T A:

Art. 1º O plantão de Sobreaviso do Pronto Socorro Municipal para os profissionais de medicina na função cirurgião e/ou ortopedista corresponderá a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do respectivo plantão presencial.

Parágrafo Único. A gratificação de plantão de sobreaviso destina-se a remunerar a disponibilidade do servidor fora do seu horário de trabalho, além da carga horária normal, em horário diurno ou noturno e por período certo ou com carga horária pré-estabelecida.

Art. 2º O plantonista de sobreaviso não poderá cumular com qualquer plantão presencial e se ausentar do município, cabendo a este disponibilizar número telefônico para contato.

Parágrafo Único. O plantão de sobreaviso não poderá exceder o período máximo de 24 horas ininterrupta por profissional.

Art. 3º O não atendimento do número telefônico disponibilizado, ou outra forma de contato previamente comunicada pelo profissional, acarretará a perda do valor do plantão de sobreaviso e a responsabilização do servidor.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor com sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2022.