Fica o Poder Executivo autorizado Criar e oferecer, gratuitamente, aos jovens e adultos comprovadamente domiciliados no município de Corumbá, o Curso Preparatório para ingresso no Ensino Superior - Pré-Vestibular.

 O Órgão Municipal de Educação responsável indicará o local a ser realizado o curso Pré-Vestibular, determinando ainda o número de vagas por semestre e os possíveis convênios a serem firmados, quando for o caso.

 O Pré-Vestibular Municipal somente poderá ser curso noturno.

 As vagas do curso Pré-Vestibular Municipal serão preenchidas apenas por estudantes da rede pública.

 Para realizar a inscrição no Curso Pré-Vestibular, é necessário que o candidato atenda os seguintes requisitos:

 - Tenha concluído, ou esteja cursando, o 3º (terceiro) ano do ensino médio;

 - Resida no município de Corumbá/MS;

 - Tenha sido aprovado em processo seletivo, a ser realizado, anualmente, pela Secretaria Municipal responsável.

 - O aluno não poderá beneficiar-se do programa por mais de 01 (um) ano letivo.

 O Poder Executivo poderá criar regimento do Curso Pré- Vestibular Municipal, regulamentando por meio de decreto, definindo regras pra o processo seletivo, local do funcionamento do curso, número de vagas ofertadas, matéria e cargas horárias a serem ministradas.

 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.