A permissão de uso prevista no caput será concedida pelo prazo de vinte anos, precedida de processo licitatório, na modalidade concorrência, na forma do regulamento.

 Os pequenos comerciantes interessados em participar do processo licitatório de que trata o § 1º deverão comprovar residência no Município de Corumbá por, pelo menos, dois anos.

 Não se aplica o processo licitatório previsto no § 1º aos pequenos comerciantes da Feira BRASBOL, que na data de publicação desta Lei, estejam inscritos na Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, seja como pessoas físicas, profissionais autônomos ou comerciantes informais, observada sempre a vedação de parentesco prevista no art. 4º.

 Se dois ou mais pequenos comerciantes, que estejam nas condições de parentesco previstas neste artigo, requererem permissão de uso no mesmo certame, será dada a oportunidade de entendimento entre eles sobre a permanência de apenas um e, persistindo mais de um requerimento, será realizado sorteio para a definição de quem permanecerá no pleito. 

 A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio prestará aos pequenos comerciantes de que trata esta Lei a assessoria técnica necessária para efetivação do disposto no caput.

 prover a manutenção e a higiene do seu respectivo box;

 cumprir a legislação aplicável à sua atividade;

 recolher nos prazos devidos os tributos incidentes sobre sua atividade;

 trazer consigo o instrumento da licença, a fim de apresentá-lo à fiscalização municipal, sempre que lhe for exigido;

 conservar seus equipamentos com boa aparência, bem como cuidar do próprio vestuário e dos seus prepostos; 

 zelar pela conservação do prédio e mobiliário públicos, manter limpa a área sob sua responsabilidade e utilizar recipiente para lixo;

 sujeitar-se às normas de prevenção de incêndio e pânico, obtendo os documentos necessários;

 apresentar, quando solicitados, os documentos fiscais que comprovem a procedência das mercadorias expostas;

 cumprir rigorosamente os horários de funcionamento fixados pelo Poder Público.

 O Poder Púbico poderá, a seu critério, estabelecer padronização dos equipamentos e recipientes de lixo. 

 expor e comercializar produtos que não atendam às condições de higiene e saúde pública, na forma da legislação vigente;

 utilizar letreiros, cartazes, faixas e outro processo de comunicação visual, sem prévia e expressa autorização do Poder Executivo Municipal;

 fazer uso de equipamento sonoro ou qualquer forma de propaganda que tumultue as atividades do Centro Comercial Popular;

 utilizar equipamentos e instalações fora dos padrões aprovados ou padronizados pela autoridade municipal competente.

 produtos inflamáveis e explosivos de qualquer espécie ou natureza;

 medicamentos;

 produtos veterinários;

 alimentos;

 armas e suas partes, munições ou material bélico de qualquer natureza;

 agrotóxicos, pesticidas ou praguicidas ou qualquer produto tóxico;

 produtos radioativos ou que contenham substância dessa natureza;

 outros produtos especificados em regulamento, que possam comprometer as posturas municipais, a saúde pública, a segurança e o conforto dos pequenos comerciantes, seus prepostos e clientes do Centro Comercial Popular.  

 utilizar espaço em dimensões superiores ao padrão fixado pela autoridade municipal competente;

 vender, ceder, locar ou por qualquer meio transferir a outrem sua licença, observada a ressalva prevista na parte final do art. 6º;

 modificar o modelo padrão de box fixado pelo Poder Público;

 descumprir qualquer regra disposta nesta Lei.

 A SMIC prestará assessoria técnica para a formalização das atividades e aprimoramento da gestão dos negócios dos pequenos comerciantes, podendo celebrar parcerias com entidades públicas e privadas para essa finalidade.