Lei Ordinária nº 2841/2022 - 28 de julho de 2022

“Disciplina sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias”.

O PREFEITO DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º
Fica estabelecido que o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no município de Corumbá, passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), nos termos da Emenda Constitucional 120/2022.
Art. 2º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá-MS, 28 de julho de 2022.

MARCELO AGUILAR IUNES
PREFEITO DE CORUMBÁ

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de julho de 2022