O PREFEITO DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Esta Lei estabelece novas datas de vencimentos à vista ou parcela (cota) única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Serviços Coleta de Remoção de Resíduos Sólidos do exercício de 2022 da seguinte forma:
- I -
Pagamento à vista com 20% (vinte por cento) de desconto, até 30 de setembro de 2022;
- II -Pagamento à vista com 15% (quinze por cento) de desconto, até 31 de outubro de 2022;
- Art. 2ºO objeto da presente Lei não contempla as adesões feitas com fundamento na Lei Complementar n° 296/2022 de 07 de abril de 2022.
- Parágrafo único -Após data limite indicada no caput deste artigo, fica restabelecido o status quo antes das parcelas, com a regular cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário legais.
- Art. 3ºPara cumprimento do disposto nesta lei, fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento a proceder regulamentação necessária para operacionalização do programa.
- Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbá-MS, 1 de setembro de 2022.
Lei Ordinária nº 2847/2022 - 01 de setembro de 2022
MARCELO AGUILAR IUNES
PREFEITO DE CORUMBÁ
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de setembro de 2022