O PREFEITO DE CORUMBÁ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
-
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a criar no âmbito municipal a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transporte - JARIT, que tem por finalidade julgar recursos interpostos pelos infratores contra penalidade impostas pelos órgãos fiscalizadores do Município de Corumbá.
-
Art. 2ºCompete a JARIT:
-
I -Julgar, em primeira instância, as defesas apresentadas contra as multas aplicadas aos prestadores do serviço do transporte;
-
II -Apresentar à Agência Municipal de Trânsito e Transporte, além de outras providências, propostas sobre:
-
a) -A adoção de medidas destinadas ao aperfeiçoamento da sistemática de julgamento de recursos;
-
b) -A exata interpretação de preceitos legais e sua correta capitulação com base na legislação vigente e normas complementares;
-
c) -Sugestões para conclusão ou modificação de preceitos que visem aperfeiçoar a segurança do transporte.
-
III -Solicitar a Agência de Trânsito informações complementares relativos aos recursos objetivando uma melhor análise de autuação.
-
Art. 3ºA JARIT será composta de no mínimo 03 (três) membros e um secretário executivo, sendo:
-
I -um integrante com conhecimento na área de trânsito indicado pelo Prefeito Municipal;
-
II -dois representantes do órgão executivo municipal de trânsito;
-
III -dois representantes com indicação do Poder Legislativo.
-
Parágrafo único -Serão indicados dois suplentes para casos de impedimentos dos membros titulares.
-
Art. 4ºO mandato administrativo dos membros terá duração de 02 (dois) anos podendo ser reconduzido por mais dois anos.
-
Art. 5ºA JARIT terá regimento próprio baixado pelo Prefeito Municipal.
-
Art. 6ºA JARIT terá apoio administrativo e financeiro para atender as suas necessidades, proporcionado pela Prefeitura Municipal através da Agência Municipal de Trânsito e Transporte.
-
Art. 7ºPelo trabalho de análise, avaliação e julgamento de recursos, os membros da JARIT/CRBÁ receberão a título de gratificação o valor correspondente a 200 VRMs - Valor de Referência do Município de Corumbá, instituído pelo art. 901 da Lei Complementar n° 100 de 22 de dezembro de 2006.
-
Parágrafo único -Os membros da JARIT/CORUMBÁ/MS não têm vínculo jurídico com o Município de Corumbá de natureza estatutária, trabalhista ou qualquer outra.
-
Art. 8ºOs casos omissos nesta Lei deverão ser resolvidos pela Agência Municipal de Trânsito e Transporte - AGETRAT.
-
Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbá-MS, 22 de setembro de 2022.
Lei Ordinária nº 2849/2022 - 22 de setembro de 2022
MARCELO AGUILAR IUNES
Prefeito de Corumbá
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de setembro de 2022