O PREFEITO DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
- Art. 1º
Fica reordenado o Conselho Municipal de Segurança Púbica e Defesa Social (COMSEPDS) do município de Corumbá/MS, instituído pela Lei Municipal nº. 1.632/2020, que possui caráter consultivo, opinativo e de acompanhamento social das atividades de segurança pública, respeitadas as instâncias decisórias e as normas organizacionais da Administração Pública, com a finalidade de reunir os inúmeros segmentos da sociedade para, na área de Segurança Pública e Defesa Social, assessorar o Poder Público e cooperar com a elaboração de políticas de prevenção e à repressão da violência e da criminalidade.
- Parágrafo único -O Conselho Municipal de Segurança Púbica e Defesa Social, subordinado à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, atua como órgão auxiliar do Executivo Municipal e demais entidades ligadas direta ou indiretamente ao setor da segurança pública, com o escopo de empreender projetos e políticas públicas sociais, visando à redução da violência com observância aos direitos fundamentais e a dignidade humana.
- Art. 2ºCompete ao COMSEPDS:
- I -analisar e sugerir medidas para a elaboração da política municipal de segurança pública;
- II -
receber sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas;
- III -desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas à segurança pública;
- IV -promover campanhas com participação da sociedade em projetos que objetivam a melhoria da segurança das pessoas;
- V -propor o mapeamento das áreas críticas e identificá-las, para desenvolver ações capazes de diminuir ou até mesmo resolver o problema de segurança.
- Art. 3ºO Conselho Municipal de Segurança Púbica e Defesa Social, será constituído e integrado por um representante nato que indicará seu respectivo suplente, com os seguintes órgãos ou entidades representantes:
- I -representantes de cada órgão ou entidade integrante do Susp, conforme a Lei Federal 13.675/2018 que versa sobre o Sistema Único de Segurança Pública e Defesa Social;
- II - representante do Poder Judiciário;
- III - representante do Ministério Público;
- IV - representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
- V -representante da Defensoria Pública;
- VI -representantes de entidades e organizações da sociedade cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social;
- VII -representantes de entidades de profissionais de segurança pública.
- Art. 4ºA participação dos membros do COMSEPDS será considerada de caráter público relevante e deverá ser exercida sem remuneração.
- Art. 5ºPoderão ser convidados para as reuniões do Conselho Municipal de Segurança Púbica e Defesa Social, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como, pessoas que representam a sociedade civil.
- Art. 6ºA relação dos membros titulares do Conselho Municipal de Segurança Púbica e Defesa Social será feita através de publicações no Diário Oficial do Município de Corumbá/MS.
- Art. 7ºFica o Executivo Municipal autorizado a ceder espaço físico, estrutura material e pessoal para o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Púbica e Defesa Social.
- Capítulo II
Da Organização
- Art. 8ºA organização do Conselho Municipal de Segurança Púbica e Defesa Social compõe-se da diretoria, dos grupos de trabalho e temáticos, transitórios ou permanentes, e de uma Secretaria Executiva.
- Art. 9ºO Conselho Municipal de Segurança Púbica e Defesa Social terá uma mesa diretora que terá a incumbência de dirigir suas atividades, formada por titulares da Secretaria Municipal de Segurança do Município de Corumbá - MS.
- § 1º -O cargo de Diretor do Conselho Municipal de Segurança Púbica e Defesa Social será exercido pelo Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município de Corumbá;
- § 2º -O mandato dos conselheiros será de 02 anos, sendo permitido apenas uma recondução ou reeleição;
- § 3º -O Conselho Municipal de Segurança Púbica e Defesa Social elaborará seu Regimento Interno, o qual será submetido à aprovação do Chefe do Poder Executivo.
- Capítulo IIIDas Atribuições
- Art. 10ºSão atribuições da mesa diretora:
- I -promover as ações propostas pelos integrantes do Conselho Municipal de Segurança Púbica e Defesa Social;
- II -possibilitar, com o apoio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, ações voltadas à segurança pública e defesa social;
- III -encaminhar sugestões e reivindicações de entidades e da comunidade aos órgãos que compõem o sistema de proteção social e de segurança pública;
- IV -encaminhar junto ao Município as demandas relacionadas às políticas públicas de competência do Conselho;
- V - submeter às matérias à apreciação e discussão;
- VI -estimular as formas colegiadas de ação para cumprir as atribuições do Conselho;
- VII - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias.
- Art. 11ºSão atribuições do Diretor:
- I -presidir as reuniões do Conselho Municipal de Segurança Púbica e Defesa Social;
- II -
formalizar, com o apoio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, grupos de trabalho ou temáticos, transitórios ou permanentes;
- II -
formalizar, com o apoio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, grupos de trabalho ou temáticos, transitórios ou permanentes;
- III - firmar a correspondência e a documentação oficial emitida pelo Conselho;
- Art. 12ºSão atribuições do Vice-Diretor:
- I - realizar as atribuições do Diretor na ausência deste;
- II -apoiar o Diretor na condução dos trabalhos do Conselho Municipal de Segurança Púbica e Defesa Social.
- Capítulo IVDo Funcionamento
- Art. 13ºO Conselho Municipal de Segurança Púbica e Defesa Social reunir-se-á, no mínimo, uma vez a cada três meses, em caráter ordinário, e os grupos de trabalho, com incumbências específicas, reunir-se-ão mensalmente para preparação dos temas a serem tratados na reunião ordinária.
- § 1º -A convocação deverá ser feita com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência;
- § 2º -Poderão ser convocadas reuniões extraordinárias em função da ocorrência de fatos relevantes, por convocação da mesa diretora ou por manifestação da maioria dos membros do Conselho.
- Art. 14ºOs trabalhos das reuniões do Conselho Municipal de Segurança Púbica e Defesa Social serão abertos, em primeira chamada, com a presença da metade mais um dos conselheiros e, em segunda chamada, quinze minutos após, com qualquer quórum, mas só poderão ser encaminhadas votações com a presença mínima da metade dos conselheiros.
- Parágrafo único -A justificativa da ausência do titular e de indicação do suplente deverá ser entregue por este no ato da reunião ordinária ou extraordinária.
- Art. 15ºAs faltas deverão ser justificadas à mesa diretora ou à Secretaria Executiva, em até 72 (setenta e duas) horas após a realização da reunião.
- Art. 16ºAs reuniões do Conselho desenvolver-se-ão da seguinte forma:
- I - instalação da mesa diretora dos trabalhos;
- II - leitura da ata anterior e aprovação;
- III - informes (comunicação dos conselheiros);
- IV - apresentação dos pontos da pauta da reunião;
- V -discussão dos pontos de pauta, votação e encaminhamentos;
- VI -encerramento da reunião.
- Parágrafo único -Fica assegurado aos Conselheiros o direito de propor assuntos de pauta, com antecedência prévia de 48 (quarenta e oito) horas.
- Art. 17ºA instância máxima de deliberação do Conselho Municipal de Segurança Púbica e Defesa Social é a reunião ordinária trimestral do Conselho.
- Art. 18ºAs decisões do Conselho Municipal de Segurança Púbica e Defesa Social serão dadas e registradas sob a forma de pareceres, recomendações, moções, sempre consignadas em ata.
- Art. 19ºAs propostas de alterações somente serão acolhidas desde que sejam aprovadas por 2/3 (dois terços) dos Conselheiros membros.
- Art. 20ºRevoga - se a Lei 1.632 de 2000.
- Art. 21ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbá-MS, 30 de setembro de 2022
Lei Ordinária nº 2850/2022 - 30 de setembro de 2022
MARCELO AGUILAR IUNES
Prefeito de Corumbá
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de setembro de 2022