Art. 1º Fica obrigatória a fixação de cartazes nos estabelecimentos comerciais, sites de turismo, agências de Turismo, Hotéis, Barco-Hotéis, Motéis, Bares, Casa Noturnas e Similares, no âmbito do Município de Corumbá-MS; divulgando o serviço de Disque Denúncia e informações referentes aos Crimes de Abuso e Exploração Sexual e de Pedofilia praticados contra crianças e adolescentes.

§ 1º Entende-se também por estabelecimentos comerciais: Empresas ou locais que ofereçam brinquedos mecânicos e eletrônicos (fliperamas, máquinas eletrônicas, similares), empresas de serviços de alimentação para eventos e recepções (buffet infantil, casas de festas e congêneres), empresas ou locais que ofereçam brinquedos e artigos recreativos: playground, locais de diversão e temáticos para o público resguardado na presente Lei.

Art. 2º Fica assegurada a publicidade de números de telefones de Disque Denúncia (nacional e local) de Crimes de Abuso e Exploração Sexual e de Pedofilia praticados contra crianças e adolescentes, por meio de cartazes informativos afixados em locais de fácil acesso, de visualização nítida, fácil leitura e que permitam aos usuários dos estabelecimentos e compreensão do seu significado.

Art. 3º Os estabelecimentos especificados neta Lei deverão afixar cartazes contendo o seguinte teor: “ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES SÃO CRIMES, DENUNCIE! DISQUE 100” ou “SUBMETER CRIANÇA E ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL É CRIME E DÁ CADEIA”.

Art. 4º Caberá ao Poder Executivo Municipal, através de órgãos competentes, fiscalizar o cumprimento desta Lei.

I - Qualquer pessoa poderá denunciar aos órgãos competentes o descumprimento das normas contidas nesta Lei.

Art. 5º O descumprimento da obrigação contida nesta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I - advertência;

II - em caso de reincidência, multa;

III - a partir da segunda reincidência o fechamento do local até o cumprimento desta ei, além do dobro da multa pecuniária prevista no inciso anterior.

Art. 6º Os estabelecimentos especificados no Art. 1º; terão prazo de 90 (noventa) dias para adaptação, a contar da publicação da Lei.

§ 1º. - Para a cominação das penalidades contidas no Artigo anterior, importante à existência de prévio processo administrativo, para garantia do contraditório e ampla defesa, bem como, para a apuração do montante devido.              

Art. 7º Esta Lei deverá ser regulamentada por Decreto pelo Poder Executivo.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.