O PREFEITO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, XIV e art. 82, VI, todos da todos da Lei Orgânica do Município de Corumbá c.c disposições e art. 5º, I do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 1.561/2022, o qual solicita a desapropriação de imóvel para atender o Programa FONPLATA - Parque das Jaguatiricas;

CONSIDERANDO que restou demonstrado nos autos dos processos Nº 1.561/2022  a imprescindibilidade da aquisição, sobretudo, por meio do Parecer Jurídico nº 847, bem como a justificativa da Gerente de engenharia do FONPLATA, sobejou demonstrado a utilidade pública e o interesse social;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica decretada de utilidade pública, para fins de desapropriação administrativa a área abaixo relacionada, com as seguintes características e confrontações: Uma área de terreno rústico, com a superfície de 10.701 24m²., (dez mil e setecentos e um metros e vinte e quatro decimetros quadrados), desta cidade, limitando ao norte, com a rua Para, por onde mede 73,70m de extensão; ao sul, com a rua maranhão, por onde mede 73,70m de extensão; ao oeste, com área cercada pela Mitra Diocesana, ao lado de rua Major Gama, onde mede 145,20m de extensão e ao leste pela rua Sete de Setembro, por onde mede 145,20m de extensão. Não contendo edificação, na referida área, tudo conforme Matrícula 14.893, registrada no Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição - Comarca de Corumbá - 1º Ofício, pertencente ao espólio de Carlos Albaneze.

Art. 2º A desapropriação de que trata o art. 1º deste Decreto destina-se ao atendimento as obras do Programa FONPLATA, que deverá tramitar em regime de urgência.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.