Art: 1º - Conceder ao funcionário efetivo, abaixo relacionado, o período aquisitivo  2.021/2.022 de férias a que tem direito sendo o seguinte:

Auxiliar de Administração II - Nivel III - Classe M.

José Carlos Ribeiro da Cruz

Em face de Lei Complementar nº 162/2.013 - 172/2.014 - 186/2015 e Lei Complementar nº 301/2.022 de 15/06/2.022.

Art. 2º - Conceder aos Assessores desta Casa de Leis o recebimento de 1/3 de férias do período aquisitivo de  2.021 a 2.022 a que tem direito, sendo os seguintes:

Assessor de Vereador - ADI - I

Jucenil Gonçalo dos Santos

Luiz Guilherme Robles Gomes

Assistente Parlamentar de Vereador - AP - 1

Marta Ruy Dias

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.