Art. 2º
O não cumprimento do disposto na presente Lei sujeitará(ão) responsável(eis) a abertura de processo administrativo disciplinar.
Art. 3º
O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º
Os órgãos da administração pública Municipal, sejam eles de nomenclatura direta ou indireta, que mantenham estrutura de acervo e/ou tramitação de processo de natureza administrativa ou disciplinar, exibam, de forma visível e acessível a todos, cartaz contendo o texto previsto no Art. 7°. XIII, XV, e XVI da Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da Advocacia Brasileira), qual seja:
-
"Artigo 7º - São Direitos do Advogado:

XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos e sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;

XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza,
em cartório ou repartição competentes ou retirá- los pelos prazos legais;

XVI - retirar autos de processo findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de 10 dias"

§ 1º -
Essa exigência se faz necessária para fins de garantir o conhecimento e dos servidores e funcionários públicos dos Órgãos das prerrogativas dos profissionais da Advocacia no exercício da função, seja em causa própria ou a representação do interessado, sobretudo no acesso a processos para consulta, anotação, apontamentos retirada nos prazos legais e/ou obtenção de cópias, mesmo sem procuração, nos termos do inciso XIV da Lei 8.906/1.994, alterada pela Lei 13.245/2.016.
§ 2º -
Ficam excluídos dessa exigência aqueles processos que corram em segredo, salvo com a apresentação de documento em específico pelo Advogado assinado pelo interessado.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de outubro de 2022

Lei Ordinária nº 2854/2022 - 26 de outubro de 2022