Art. 1º Fica incluído no orçamento do Município de Corumbá para exercício financeiro do ano 2024, a favor do Poder Judiciário, o seguinte Precatório de Requisição de Pagamento nº 1603969-78.2022.8.12.0000, extraído dos Autos de Execução nº 0800558-80.2015.8.12.0008, no valor de R$ 35.761,31 (trinta e cinco mil setecentos e sessenta e um reais e trinta e um centavos) atualizado até o dia 08 de agosto de 2022, para liquidar débito judicial do credor Wilson Marcelo Preza de Luqui.

Art. 2º Os valores incluídos no orçamento para o exercício financeiro de 2024 na forma deste Decreto, quando da liquidação deverão ser consignados ao Poder Judiciário na Subconta nº 839210.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.