Art. 1º Fica incluído no orçamento do Município de Corumbá para exercício financeiro do ano 2024, a favor do Poder Judiciário, o seguinte Precatório de Requisição de Pagamento nº 1604453-93.2022.8.12.0000, extraído dos Autos de Execução nº 0802900-30.2016.8.12.0008, no valor de R$ 11.176,26 (onze mil e cento e setenta e seis reais e vinte e seis centavos) atualizado até o dia 29 de agosto de 2022, para liquidar débito judicial do credor Defensoria do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Os valores incluídos no orçamento para o exercício financeiro de 2024 na forma deste Decreto, quando da liquidação deverão ser consignados ao Poder Judiciário na Subconta nº 843117.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.