Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, com finalidade de apurar os fatos descritos no Processo n.º 37.037/2019, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos, a contar de 01/11/2022, conforme CI 1537/2022/CGM; 

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.