Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Mestres - APM, do Centro de Educação Infantil Professora Eunice Ajala Rocha, que é uma sociedade civil sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com atuação junto à referida Unidade Escolar, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o n°. 30.721.548/0001-91, com sede e foro no Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Paraná, n° 52, bairro Cristo Redentor.

Parágrafo Único. À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens da legislação vigente.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.