É definido o valor equivalente a 30 (trinta) UFERMS o conceito de "Pequeno Valor", para efeitos de dispensa de cobrança judicial e de remissão de créditos tributários e não-tributários do Município de Corumbá-MS.

 É dispensado o ajuizamento de ação de cobrança judicial de créditos de pequeno valor.

 Para a avaliação do enquadramento da dispensa de que trata o Icaput" deste artigo serão somados todos os débitos de um mesmo contribuinte no período de interstício da prescrição.

 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a remissão de créditos tributários, conforme permissivo do Art. 12, inciso III, da Lei Federal n°. 5.172, de 25 de outubro de 1.966, Código Tributário Nacional, e o cancelamento de créditos não-tributários, caracterizados de pequeno valor, em consonância com o inciso II, do § 3^o. do art. 14, da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2.000. 

 Para fins desta Lei, serão somados todos os débitos de responsabilidade do mesmo contribuinte, de natureza tributária e não-tributária, inscritos ou não em dívida ativa.

 É vedado o desmembramento ou a exclusão de débitos relativos a um ou mais exercícios, para fins de aplicação do disposto nesta Lei.

 Os créditos com valor inferior ao previsto neste artigo serão cancelados somente depois de inexitosas as medidas administrativas para a sua cobrança e no curso do 5^o. (quinto) exercício subsequente ao da constituição definitiva do crédito ou do vencimento da obrigação.

 A Administração Municipal desenvolverá ações, dentre as quais a vinculação da adimplência para o acesso a programas de incentivos e benefícios, para assegurar a adimplência dos contribuintes.

 O cancelamento dos créditos será homologado pelo Prefeito Municipal ou pela autoridade a que for delegada esta competência.

 Enquanto não homologado o cancelamento dos créditos, o contribuinte será considerado como devedor comum ao erário municipal e com tal será tratado.

 Os créditos com valor superior ao previsto no artigo segundo serão inscritos em Dívida Ativa e promovida a sua cobrança judicial, se for o caso.

  A autorização para a dispensa de cobrança e a concessão de remissão e para a cancelamento de créditos, previstas nos art. 2^o. e 3^o. desta Lei, estende-se às ações de execução já ajuizadas.