Art. 1º Fica incluído no orçamento do Município de Corumbá para exercício financeiro do ano 2024, a favor do Poder Judiciário, o seguinte Precatório de Requisição de Pagamento nº 1606184-27.2022.8.12.0000, extraído dos Autos de Execução nº 0803004-27.2013.8.12.0008, no valor de R$ 48.600,06 (quarenta e oito mil e seiscentos reais e seis centavos) atualizado até o dia 06 de dezembro de 2022, para liquidar débito judicial do(a) credor(a) Anna Bruna de Mello.

 Art. 2º Os valores incluídos no orçamento para o exercício financeiro de 2024 na forma deste Decreto, quando da liquidação deverão ser consignados ao Poder Judiciário na Subconta nº 862619.

 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.