Art. 1º Fica incluído no orçamento do Município de Corumbá para exercício financeiro do ano 2024, a favor do Poder Judiciário, o seguinte Precatório de Requisição de Pagamento nº 1606187-79.2022.8.12.0000, extraído dos Autos de Execução nº 0000286-17.2018.8.12.0008, no valor de R$ 12.953,95 (doze mil e novecentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos) atualizado até o dia 13 de dezembro de 2022, para liquidar débito judicial do(a) credor(a) Gilmar José Trombini.

 Art. 2º Os valores incluídos no orçamento para o exercício financeiro de 2024 na forma deste Decreto, quando da liquidação deverão ser consignados ao Poder Judiciário na Subconta nº 861723.

 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.