Art. 1º Fica incluído no orçamento do Município de Corumbá para exercício financeiro do ano 2024, a favor do Poder Judiciário, o seguinte Precatório de Requisição de Pagamento nº 1606188-64.2022.8.12.0000, extraído dos Autos de Execução nº 0803499-37.2014.8.12.0008, no valor de R$ 119.138,38 (cento e dezenove mil e cento e trinta e oito reais e trinta e oito centavos) atualizado até o dia 13 de dezembro de 2022, para liquidar débito judicial do(a) credor(a) Viação Canarinho Ltda.

 Art. 2º Os valores incluídos no orçamento para o exercício financeiro de 2024 na forma deste Decreto, quando da liquidação deverão ser consignados ao Poder Judiciário na Subconta nº 861725.

 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.