Art. 1º Fica incluído no orçamento do Município de Corumbá para exercício financeiro do ano 2024, a favor do Poder Judiciário, o seguinte Precatório de Requisição de Pagamento nº 1605975-58.2022.8.12.0000, extraído dos Autos de Execução nº 0800285-57.2022.8.12.0008, no valor de R$ 15.770,75 (quinze mil e setecentos e setenta reais e setenta e cinco centavos) atualizado até o dia 22 de novembro de 2022, para liquidar débito judicial do(a) credor(a) Sergio Ricardo Borges Flores.

 Art. 2º Os valores incluídos no orçamento para o exercício financeiro de 2024 na forma deste Decreto, quando da liquidação deverão ser consignados ao Poder Judiciário na Subconta nº 859342.

 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.