O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 82, VII da Lei Orgânica do Município de Corumbá c.c a Lei nº 2.026, de 19 de fevereiro de 2008, Lei nº 2.169, de 21 de dezembro de 2010 e Lei Complementar nº 185, de 14 de novembro de 2014,
CONSIDERANDO o processo administrativo nº. 9166/2023, oriundo da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor do município de Corumbá;
CONSIDERANDO que os atos administrativos que apresentem vícios sanáveis são passíveis de convalidação, desde que não importem em lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, conforme preconiza o art. 55 da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o que se aplica ao presente caso pelo princípio da simetria;
D E C R E T A:
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Art. 1º Ficam designados como membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CODECOM), biênio 2022/2024, com representantes dos seguintes segmentos.
Art. 2º A designação para compor o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CODECOM), não implicará remuneração aos seus membros, não ensejando vínculos ou quaisquer outros direitos contra o Município, sendo sua prestação considerada serviço público relevante.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, gerando efeitos a contar de 03 de janeiro de 2022.
21 DE MARÇO DE 2023.
Decreto nº 2941/2023 - 21 de março de 2023
MARCELO AGUILAR IUNES
Prefeito de Corumbá
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de março de 2023