Artigo 1°. - Fica criada no âmbito da Câmara Municipal de Corumbá/MS; a COMISSÃO PROVISÓRIA PARA ASSUNTOS RELEVANTES SOBRE A FISCALIZAÇÃO DOS DERIVADOS DE ORIGEM ANIMAL PARA OS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR.

Artigo 2º. - A Comissão será Constituída de um (05) Vereadores, sendo: (01) Presidente,    1º. Membro, 2º. Membro e (2) Suplentes, designados pelo Presidente da Casa.

Presidente - Vereadora - Roberto Gomes Façanha.

   1º. Membro - Vereador - Luiz Francisco de Almeida Vianna

   2º. Membro - Vereador - Genilson José da Silva

   1º. Suplente - Alexandre do Carmo Taques de Vasconcellos

   2º. Suplente - Élio Moreira Junior.

   § 1º. - A Vereadora propositora da Comissão irá presidi-la conforme estabelece o Regimento Interno.

Artigo 3º. - A Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da sua aprovação e publicação, podendo ser renovada conforme necessidade.