O VEREADOR UBIRATAN CANHETE DE CAMPOS FILHO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ-MS., USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, PELO REGIMENTO INTERNO,
Considerando - o que determina a Emenda Constitucional nº 41/2.003, Artigo 2º.
RESOLVE:
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Art. 1º - Conceder ao Funcionário Efetivo desta Casa de Leis, com base no Fundamento Legal da referida Emenda , o abono de Permanência sendo o seguinte:
Julio Cesar Bravo - Contador - Nível - IV - Classe N
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de maio de 2.023.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Corumbá-MS., 01 de maio de 2.023
Portaria nº 36/2023 - 01 de maio de 2023
UBIRATAN CANHETE DE CAMPOS FILHO
PRESIDENTE
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de maio de 2023