CONSIDERANDO que o legislador ordinário estabeleceu no âmbito da Lei Federal 14.133, de 2021, normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas, diretas, autárquicas e fundacionais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO que o artigo 19, inciso II, do referido diploma prevê a institucionalização de comissão de elaboração de catálogo eletrônico de padronização de Compras, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Federal, Direta e Autárquica;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal N.º 3.004, de 16 de Junho de 2023 que Institui o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta no Município de Corumbá;

D E C R E T A:

Art. 1º Designar os membros abaixo[1] especificados para comporem a Comissão Permanente de Padronização, do Catálogo Eletrônico de Padronização:

Art. 2º A Comissão que trata o caput terá as funções definidas no Decreto Municipal n.º 3.004, de 16 de junho de 2023, de analisar os produtos e os serviços a serem padronizados e elaborar os respectivos pareceres técnicos sobre o item a ser padronizado, a ser incluído no Catálogo Eletrônico de Padronização, consideradas as especificações técnicas e estéticas, desempenho, análise de contratações anteriores, custo e condições de manutenção e garantia, quando couber.

Art. 3º O catálogo eletrônico de compras, serviços e obras deverá ser elaborado em forma de itens, sob sistema operacional informatizado, de gerenciamento centralizado, destinado a permitir a padronização de itens a serem contratados pela Administração e que estarão disponíveis para a licitação cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou de maior desconto, bem como nas contratações diretas de que tratam os artigos 74 e 75 da Lei 14.133, de 2021, sempre adotados o referido critério.

Art. 4º O processo de padronização deverá considerar as especificações técnicas dos produtos e serviços que integrarão o catálogo, nos termos do Decreto Municipal n.º 3.004, de 16 de junho de 2023.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação