Art. 1º Fica incluído no orçamento do Município de Corumbá para exercício financeiro do ano 2025, a favor do Poder Judiciário, o seguinte Precatório de Requisição de Pagamento nº 1601713-31.2023.8.12.0000, extraído dos Autos de Execução nº 0803898-95.2016.8.12.0008, no valor de R$ 14.629,84 (catorze mil seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos) atualizado até o dia 15 de maio de 2023, para liquidar débito judicial do(a) credor(a) Defensoria do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Os valores incluídos no orçamento para o exercício financeiro de 2025 na forma deste Decreto, quando da liquidação deverão ser consignados ao Poder Judiciário na Subconta nº 890445.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.