Em face de Lei Complementar nº 162/2.013 - 172/2.014 e Lei Complementar nº 186/2.015, e Lei Complementar nº 301/2.022, e Lei Complementar nº 320/2.023 de 23 de maio de 2.023.
RESOLVE:
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Art. 1º - Conceder aos Assessores desta Casa de Leis o recebimento de 1/3 de férias do período aquisitivo de 2.022 a 2.023 a que tem direito, sendo os seguintes:
Assessor de Vereador - ADI - I
Anne Caroline De Andrade Carneiro
Olivia Maria Mendes de Souza
Assistente Parlamentar de Vereador - AP - 1
Larissa Da Silva Campos Gutierrez
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário
Corumbá-MS., 01 de novembro de 2.023.
Portaria nº 70/2023 - 01 de novembro de 2023
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de novembro de 2023