Art. 1º O Subsídio Mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Corumbá - MS, para a Legislatura a iniciar-se em Io. De janeiro de 2.025, nos termos do que determina o art. 29, Inciso VI, alínea C, da Constituição Federal, bem como os limites impostos pela Lei Complementar nº 101/2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é fixada no seguinte valor:

I - R$ 13.202,55 (treze mil, duzentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos), a partir de 1º de Janeiro de 2.025;

§ 1º As Sessões Plenárias Extraordinárias, Solene e Especiais não serão remuneradas.

Art. 2º Fica concedido gratificação natalina aos Vereadores da Câmara Municipal de Corumbá - MS, no valor fixado no Artigo 12, Incisos I e II desta Lei.

Art. 3º O valor do Subsídio Mensal dos Vereadores será anualmente revisado com o mesmo índice e na mesma data em que for realizada a revisão geral da remuneração dos Servidores do Município.

Parágrafo único. Na hipótese de o índice da revisão geral anual agregar ao subsídio mensal dos Vereadores valor que supere um dos atos remuneratórios constitucionalmente previstos, haverá o respectivo congelamento.

Art. 4º O valor do subsídio mensal dos Vereadores não poderá alterado durante a legislatura.

Parágrafo único. A revisão prevista no Art. 22, desta Lei não é considerada como alteração de valor do subsídio mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade da remuneração, em relação ao valor de origem.

Art. 5º A ausência injustificada de Vereador, observados os critérios regimentais para essa caracterização, determinará 0 desconto de parcela proporcional à razão de % (um Quarto) do valor de seu subsídio mensal, por ausência de sessão plenária ordinária.

Art. 6º O suplente do Vereador, quando convocado, receberá subsídio mensal e gratificação natalina, nos termos previstos nesta Lei, de forma proporcional ao período que permanecer na titularidade do cargo, independentemente do número de sessões plenárias e de reuniões de comissão que participar.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação orçamentaria própria.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2.025.