O PREFEITO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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Art. 1º Fica definido como permanente o Laudo que Ateste o Transtorno do Espectro Autista - TEA, que terá validade indeterminada, no Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
26 DE JUNHO DE 2024, CORUMBÁ - MS
Lei Ordinária nº 2944/2024 - 26 de junho de 2024
MARCELO AGUILAR IUNES
PREFEITO DE CORUMBÁ
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de junho de 2024