Art. 1º Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Corumbaense e Ladarense de Apoio aos Animais - ACLAA.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentarias próprias e suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.