Art. 1º A denominação de estabelecimentos, instalação, equipamentos, edificações, espaços ou eventos públicos ou poderá ser abjetos de acessão, por prazo determinado, para fins de publicidade comercial, em troca de compensação financeira, nos termos do disposto nesta Lei.

Parágrafo Único. A cessão de que trata o caput poderá abranger a totalidade ou uma das partes do bem ou do evento desde que sejam compatíveis com a exploração econômica e não estejam vinculados á prestação de serviços públicos de caráter essencial.

Art. 2º O contrato de cessão de direito á nomeação será precedido de procedimento licitatório e edital para seleção dos interessados, mediante critério previamente estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal, observadas as normativas Municipais, Estadual e Federais que versem sobre contratações públicas.

1º Poderão participar do procedimento licitatório, as empresas em dia com a legislação Federal, Estadual e Municipal isoladamente ou em consórcio.

2º A cessões onerosas de direito á nomeação terão obrigatoriamente prazo determinado de duração a ser definido em edital.

Art. 3º O contrato deverá prever contrapartida pela associação de nome ou marca na forma de pagamento anual in pecúnia ao Município.

Parágrafo Único. Desde que previstas em edital, a realização de beneficiaras. promoções de atividades de interesse coletivo, incentivos da ação e dos participantes pertencentes ao equipamento parceiro, bem como outras ações.

Art. 4º A cessionária incluirá na placa de anúncio indicativo, presente nas testadas de equipamento público, sua marca após o nome do equipamento.

1º Para inclusão da marca nas placas de anúncio indicativo do imóvel, a cessionária deverá cumprir as regras presentes no manual de comunicação da Prefeitura, bem como garantir a manutenção das placas durante a vigência contratual.

2º A responsabilidade pelos custos relacionados á troca das placas de anúncio indicativo serão sempre da cessionária.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.