Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2025 nos termos do Inciso II, do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei.

A autorização de que trata o caput deste artigo consiste na criação de novos elementos de despesas que não foram previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentaria Anual de 2025.