Fica instituído no município de Corumbá a "Semana Municipal de Conscientização do Autismo".

A Semana de Conscientização do Autismo servirá de estímulo à realização de ações voltadas à reflexão sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município, tendo como objetivos, dentre outros:

promover estudos e medidas de inclusão social e participação comunitária dos autistas.

oportunizar discussões permanentes sobre o autismo, ampliando e estimulando o conhecimento;

desenvolver atividades na área da educação, saúde e assistência social.

Divulgação de experiência, reflexões e vivencias sobre o autismo.

Para efeitos deste artigo, são diretrizes da política municipal de atendimento aos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA):

a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista.

a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação.

a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com TEA, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;

O estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012;

a responsabilidade do poder público municipal quanto a informação pública relativa ao transtorno do espectro autista (TEA) e suas implicações;

o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como os pais e responsáveis.

(VETADO)

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