Art. 1º Ficam designados os membros abaixo relacionados para compor a Comissão Especial de Chamamento Público da Agência Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - AMHARC, sob a presidência do primeiro, conforme:

Art. 2° A presente Comissão será responsável pela condução dos atos relacionados ao edital que tem por objeto a seleção de empresa do ramo da construção civil para a elaboração, ou contratação da elaboração, do Projeto do Empreendimento Habitacional, da Edificação e da Unidade Habitacional, destinado à construção de 300 (trezentas) unidades habitacionais, composto de infraestrutura interna e demais exigências técnicas, bem como a execução das obras conforme as especificações estabelecidas, em terrenos de propriedade do Município de Corumbá - MS, no âmbito do Programa MINHA CASA, MINHA VIDA. 

Art. 3º A presente designação de Comissão Especial de Chamamento Público não implicará remuneração aos seus membros, não ensejando vínculos ou quaisquer outros direitos contra o Município, sendo sua prestação considerada serviço público.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.