O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, III e VII da Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o pagamento de indenização por plantão de serviço aos servidores convocados para atuação além da carga horária regular, fora do expediente diário ou escala ordinária, por período determinado e carga horária previamente estabelecida;
CONSIDERANDO o reconhecimento, pela Secretaria Municipal de Saúde, da imprescindível atuação dos profissionais médicos nos atendimentos ambulatoriais e de urgência, bem como sua relevância para a garantia de ações assistenciais e de prevenção no âmbito do Sistema único de saúde SUS.
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, constante da Comunicação Interna nº 719/2025, realizada no Processo Administrativo nº 26.668/2025;
D E C R E T A:
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Art. 1º Fica estabelecido o seguinte valor pago a título de gratificação por plantão de serviços, exercido pelo período de 12 (doze) horas, à categoria integrante da Rede de Atenção às Urgências - RAU:
I - Profissional de Medicina credenciado: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos) por 12 (doze) horas de plantão realizado em qualquer período.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se dispositivos em contrário.
Corumbá - MS, 05 Setembro de 2025
Decreto nº 3505/2025 - 05 de setembro de 2025
GABRIEL ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de setembro de 2025