Art. 1º Fica alterado o membro do Conselho Municipal de Recursos Fiscais, conforme:
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIEL ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CAMILA CAMPOS DE CARVALHO
Secretária Municipal de Planejamento, Receita e Administração
Portaria ‘P’ nº 2, de 1º de janeiro de 2025
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de agosto de 2025