Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Corumbá, a Semana de Combate à Pedofilia, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de maio. 

Art. 2º A Semana de Combate à Pedofilia tem por objetivo conscientizar a população sobre a gravidade dos crimes de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, promovendo ações educativas, informativas e mobilizadoras junto à sociedade civil.

Parágrafo único. As atividades da semana poderão incluir palestras, campanhas de mídia, seminários, rodas de conversa, oficinas e demais iniciativas, com o envolvimento de instituições públicas, escolas, conselhos tutelares, ONGs, igrejas, entidades civis organizadas e demais parceiros sociais.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias para regulamentação e execução da presente Lei, podendo firmar parcerias com instituições e entidades que atuem na proteção da infância e juventude.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.