O PREFEITO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO a revogação do inciso XVII, do art. 23, da Lei Complementar Municipal nº 287, de 15 de dezembro de 2021, que dispunha sobre a competência da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, para a "organização, a coordenação, o controle e o gerenciamento da elaboração, instrução e tramitação dos processos licitatórios que tratarem de execução de medidas do Programa de Parcerias Públicos Privadas, de obras e serviços de engenharia através da realização de processos de licitação para atender todos os órgãos e entidades do Poder Executivo";
CONSIDERANDO as alterações promovidas na Lei Complementar Municipal nº 287/2021, por meio da Lei Complementar nº 353, de 28 de maio de 2025, que acresceu à competência da Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração, o disposto no inciso XXIV e no parágrafo único, do art. 16, os quais dispõem sobre o planejamento e a coordenação da execução centralizada de todos os procedimentos de contratação de obras e serviços de engenharia, através da realização de procedimentos de licitação para atender a todos os órgãos e as entidades do Poder Executivo;
CONSIDERANDO que, em virtude das alterações legislativas promovidas e da reestruturação da organização administrativa do Poder Executivo Municipal, a Gerência Executiva de Licitações de Obras - GELIC, vinculada à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (art. 6º do Decreto nº 3.046/2023), deixou de deter as atribuições que justificaram a sua criação;
CONSIDERANDO a solicitação realizada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, constante da Comunicação Interna nº 282/2025/SISP, por meio do Processo Administrativo nº 27.582/2025;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 115, emitido pela Procuradoria-Geral do Município, que opinou favoravelmente à revogação expressa do Decreto nº 3.046/2023, por incompatibilidade superveniente com a Lei Complementar nº 353/2025;
D E C R E T A:
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Art. 1° Fica revogado o Decreto nº 3.046, de 12 de setembro de 2023.
Art. 2° Este decreto entra em vigor com sua publicação.
Corumbá - MS , 29 DE SETEMBRO DE 2025.
Decreto nº 3522/2025 - 29 de setembro de 2025
GABRIEL ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito de Corumbá
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de setembro de 2025